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DECRETO Nº 59.134 12/12/2019 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Regulamenta a Lei nº 17.244, de 5 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a criação dos Programas Mais Creche e Bolsa Primeira Infância.
Publicação:
DOC 13/12/2019 p. 1, 3 c. 2-4, 1
Indexação:
Programa Mais Creche - Programa Bolsa Primeira Infância - Criança - Idade - Creche - Educação infantil - Escola particular - Mensalidade escolar - Auxílio pecuniário - Cadastro - Vaga - Pagamento - Limitação - Secretaria Municipal de Educação - Dotação orçamentária - Cadastro Único de Programas Sociais - Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - População carente - Impedimento / art. 4º/ - Chamamento público - Estabelecimento de ensino - Requisitos / art.5º/ - Credenciamento - Prestação de serviço - Quantidade - Remuneração - Relatório - Estudante - Gratuidade - Pessoa com deficiência - Alimentação - Período integral - Currículo - Nota Fiscal - Responsável - Matrícula - Inscrição - Demanda - Internet - Documento - Candidato - Contrato - Fiscalização - Valor / art.19/ - Competência - Atribuição - Transferência - Prazo - Cancelamento - Vacinação - Reclamação - Irregularidade - Penalidade - Ressarcimento
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